Quem é responsável em Portugal pela FATCA e CRS?

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a autoridade competente nacional para FATCA e CRS; o Banco de Portugal supervisiona as instituições financeiras no que se refere à integridade operacional e cumprimento da legislação de branqueamento de capitais, e a ASF supervisiona seguros e fundos de pensões. Para o regime QI, a IRS assume a supervisão nos EUA.

Que legislação regula a implementação de FATCA e CRS em Portugal?

A implementação em Portugal baseia-se no acordo FATCA entre Portugal e os EUA (Model-1-IGA), na Lei n.º 80-A/2014 (e demais diplomas), e no padrão CRS da OECD transposto através da Lei n.º 23/2015 e alterações subsequentes, complementados com portarias regulamentares e orientações da AT.

Como se relacionam FATCA, CRS e QI para bancos portugueses?

FATCA e CRS regulam a identificação e reporte de clientes com residência fiscal noutro país, enquanto o regime QI regula a retenção na fonte/documentação face aos EUA. Os três regimes partilham a base de dados de clientes (KYC/diligência) mas têm regras de classificação, reporte e tratamento especificamente adaptadas a cada tipo de relatório, que as instituições devem integrar nos processos e sistemas internos.

Portugal — Quadro regulamentar (FATCA, CRS/AIA & QI)

Última atualização: 20 novembro 2025

Portugal — Quadro regulamentar

Visão geral das principais fontes legais, competências das autoridades e padrões técnicos em Portugal relativos a FATCA (Model-1-IGA), CRS/AIA e ao regime QI – com foco na implementação prática por bancos e outras instituições financeiras.

Pontos-chave

FATCA através de um Model-1-IGA: as instituições financeiras portuguesas reportam à :contentReference[oaicite:0]{index=0} (AT), que transfere os dados para o :contentReference[oaicite:1]{index=1} (IRS).
CRS/AIA segundo o padrão da :contentReference[oaicite:2]{index=2} (OECD): troca automática de informações por meio da AT com outros países participantes.
QI permanece um regime dos EUA (IRS), mas em Portugal são reconhecidas regras de KYC portuguesas (Approved KYC) ao abrigo do annex para Portugal.

Para quem se aplica?

Bancos, instituições de crédito, sociedades gestoras e depositárias, instituições de investimento coletivo
Seguradoras de vida e outras que detenham produtos relevantes de poupança/investimento
Outras instituições financeiras com obrigação de reporte nos termos de FATCA e CRS

1) Fontes legais (seleção)

Área	Fonte	Conteúdo / foco
FATCA (internacional)	Acordo Portugal–EUA para melhoria da conformidade fiscal internacional e implementação de FATCA (Model-1-IGA) com Anexos I/II	Definições, due-diligence, dados de reporte; Anexo II inclui entidades/produtos portugueses isentos.
FATCA (nacional)	Lei n.º 80-A/2014 (implementação da diretiva sobre cooperação administrativa / FATCA) e decreto-lei de execução; portaria sobre o sistema de troca automática de informação e reporte de contas financeiras	Transposição para o direito português: definição de instituições financeiras reportantes, obrigações de reporte, prazos, sanções.
CRS/AIA	Padrão CRS da OECD; Lei n.º 23/2015 e subsequentes alterações; Portaria regulamentar	Obrigação de reporte automático de informações sobre contas financeiras de titulares com residência fiscal noutros países, definições-chave, exceções.
QI	IRS QI Agreement; QI Attachment for Portugal; Approved KYC para Portugal	Regime de retenção na fonte/documentação dos EUA; as regras portuguesas de KYC são reconhecidas como «Approved KYC» se cumpridas as condições do anexos.
Prevenção de branqueamento de capitais (KYC)	Lei n.º 83/2017 (Branqueamento de Capitais) e regulamentos complementares; normas do :contentReference[oaicite:3]{index=3} (BdP)	Identificação de clientes, beneficiários efetivos, diligência contínua; estrutura que sustenta os dados usados para FATCA/CRS/QI.
Proteção de dados	Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) + Lei n.º 58/2019; normativa tributária relativa à troca de informação	Tratamento e transferência de dados de clientes no contexto de reporte internacional, dever de informação, prazos de conservação, segurança.

2) Competências e atribuições

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): autoridade competente nacional para FATCA e CRS; processa os relatórios, realiza validação técnica, encaminha informação para IRS e autoridades estrangeiras.
Banco de Portugal (BdP): supervisão prudencial de bancos e instituições financeiras; observa requisitos de integridade operacional, relatórios e conformidade com a Lei do branqueamento.
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF): supervisão de instituições de seguros e fundos de pensões, incluindo aspetos de relação a produtos de investimento e reporte fiscal.
Ministério das Finanças: formulação de políticas e legislação para implementação de FATCA/CRS em Portugal, negociação de tratados e memorandos com outros países e os EUA.
IRS (EUA): autoridade dos EUA responsável pelo QI-regime e pelo acompanhamento da conformidade das entidades certificadas QI, GIIN, acordo QI e revisões periódicas.

3) Interface: FATCA ↔ CRS ↔ QI

Dados comuns, vários regimes: os mesmos dados do cliente (identificação, TIN/US TIN, residência fiscal, beneficiário efetivo) são utilizados para FATCA, CRS e QI. Diferenças ou inconsistências podem levar a pedidos de correção ou escrutínio por parte da AT ou IRS.
Isenções Anexo II vs. obrigação CRS: o facto de uma instituição ou produto estar isento de reporte FATCA (Anexo II) não implica automaticamente que esteja isento de CRS. Cada regime exige uma análise específica da classificação.
Aproveitamento das obrigações KYC/BC: as obrigações portuguesas de identificação e diligência (Lei do Branqueamento, regulamentos BdP) formam a base para FATCA/CRS/ QI, mas devem ser complementadas com os requisitos específicos de FATCA/CRS, tais como «self-certifications», verificação de mudança de circunstâncias e manutenção de histórico documental.
Integração operacional: muitas instituições adoptam um processo unificado de classificação de cliente/conta, com mapeamento específico para campos FATCA, CRS e QI, de modo a evitar duplicação de diligência, inconsistência ou relatórios divergentes.

4) Requisitos técnicos (nível elevado)

Os relatórios são transmitidos eletronicamente através do sistema disponibilizado pela AT, em formatos XML ou outro formato aprovado para FATCA/CRS, de acordo com especificações técnicas publicadas e versões actualizadas.
As instituições financeiras devem possuir processos internos de gestão de versões de esquemas, especificações técnicas, regras de validação e cenários de teste antes da produção.
Correções ou envios substicutos devem ser devidamente rastreáveis: a instituição deve poder associar cada relatório a dados específicos de clientes/contas e manter registos de alterações.
Dados como códigos de país, GIIN, identificadores da instituição, tipo de relatório (FATCA vs. CRS) e papel da instituição (Reporting FI, Sponsored FI, Non-Reporting FI) são fundamentais para que a AT elabore o encaminhamento correto para as autoridades estrangeiras ou IRS.

5) Ligações úteis

Hub Portugal: Página inicial Portugal
FATCA – AT: Informação sobre FATCA/CRS para instituições financeiras
CRS – AT: Common Reporting Standard (CRS) Portugal
QI Attachment for Portugal (Approved KYC): IRS – QI Attachment Portugal
Lei do branqueamento de capitais (KYC) – BdP/Atualizações: Banco de Portugal – Prevenção BC

Contacte-nos Para a página hub Portugal

Atenção: Esta página apresenta um resumo orientado para a prática nos departamentos de compliance e fiscalidade. Em caso de divergências ou dúvidas, prevalecem sempre os documentos oficiais em vigor (acordo FATCA Portugal-EUA com anexos, Lei n.º 80-A/2014, Lei n.º 23/2015 e demais alterações, padrão OECD-CRS, IRS QI Agreement, Lei do Branqueamento de Capitais, e orientações da AT, BdP e ASF).